Processo nº 00003472220258260660

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000347-22.2025.8.26.0660 (processo principal 1000867-96.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Parra Dias Junior - Vistos. Fls. 01-04: Intime-se a parte devedora (na pessoa de seu patrono, via DJE, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído), para satisfação voluntária da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10% prevista no artigo 523 e seus §§, do NCPC. Vale mencionar que a multa somente incide a partir do decurso de prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, contados da intimação (STJ - Resp nº 940.274/MS, Corte Especial, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 31/05/2010), inclusive no sistema dos Juizados Especiais (STJ, Reclamação nº 5.996/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 2ª Seção, j. 08/08/2012, v.u). Int. - ADV: CAÍQUE FLÁVIO HUDINIK (OAB 444727/SP)