Processo nº 00003485620238260634

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Tremembé - SEF - Setor de Execuções Fiscais | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0000348-56.2023.8.26.0634/01 - Requisição de Pequeno Valor - Nulidade - Moacyr Francisco Ramos - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Intimem-se, no derradeiro prazo de 30 dias, o ente público, via PORTAL, do teor da decisão de págs. 69, que ora transcrevo: "Trata-se de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, cujos juros moratórios estão implícitos à mora no pagamento independentemente de ter, ou não,constado isso expressamente no título judicial exequendo. Bem por isso, deve o cálculo ser composto pelo juro". Intime-se. - ADV: MOACYR FRANCISCO RAMOS (OAB 95004/SP), JOÃO EMANUEL MORENO DE LIMA (OAB 412955/SP)