Luis Claudio Arrioi Capati x Município De Adolfo

Número do Processo: 0000351-88.2024.8.26.0306

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Última atualização encontrada em 22 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 13/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0000351-88.2024.8.26.0306/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Luis Claudio Arrioi Capati - MUNICÍPIO DE ADOLFO - Vistos. Diante do pagamento efetuado nas fls. 26/29, manifeste-se o Município de Adolfo, no prazo de 05 (cinco) dias, o motivo de realizar o depósito mencionado no extrato de fl. 68. Face a transferência efetuada pelo DEPRE (fl. 69), expeça-se MLE em favor do exequente, observando-se o formulário apresentado na fl. 33. Fls. 70/71: O valor requisitado é de R$3.369,37. Portanto, indefiro o pedido de levantamento da importância depositada na fl. 68. Aguarde-se manifestação da devedora. Int. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP)
  3. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0000351-88.2024.8.26.0306/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Luis Claudio Arrioi Capati - MUNICÍPIO DE ADOLFO - Vistos. Fl. 64: Diante do ofício expedido na fl. 60, verifique a serventia, junto ao portal de custas, se ocorreu a transferência do numerário depositado para estes autos. Em caso positivo, desde já, determino a expedição de MLE em favor do exequente. Destaco, outrossim, que não há prejuízo ao exequente, pois a quantia depositada judicialmente será acrescida de juros e correção monetária. Int. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP)
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