Antônio Aparecido Do Nascimento x Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Ambec

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000355-55.2025.8.26.0318 (processo principal 1002122-48.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antônio Aparecido do Nascimento - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC - Página 145: por primeiro, regularizem os doutos advogados a representatividade processual pois, note-se, a procuração não está assinada, salientando-se que são válidas somente duas modalidades de assinatura: i.) por certificado digital padrão ICP-BRASIL - PADRÃO A3, e ii.) lançadas de próprio punho. Esclarece a Serventia que um certificado digital "PADRÃO A3" é um certificado que utiliza uma mídia física, como um token ou cartão com chip, para armazenar as chaves criptográficas de autenticação, sendo que esses tokens ou cartões precisam ser inseridos num computador com entrada USB para que o certificado digital possa ser utilizado, bem como que o artigo 5° da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/CanaisComunicacao/NormasSegundaInstancia/NormasTrabalho/Links/resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20551-2011.pdf) dispõe que deve ser utilizado certificado digital PADRÃO A3, compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, cadeia hierárquica de confiança garantidora da segurança e autenticidade das assinaturas digitais no Brasil, necessariamente identificável no "corpo" da respectiva assinatura. Alternativamente, poderá ser apresentada procuração com assinatura de próprio punho do representante legal da Executada. Regularização em cinco dias. - ADV: SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO (OAB 493831/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)