Processo nº 00003564220245090013

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 7ª Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 7ª TURMA Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000356-42.2024.5.09.0013 RECORRENTE: ALINE CRISTINA DA SILVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) A Secretaria da Sétima Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000356-42.2024.5.09.0013, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) LUIZ EDUARDO GUNTHER, está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17 da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.   EMENTA: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Segundo o art. 457, § 1º, da CLT e a Súmula nº 264 do TST, a base de cálculo das horas extras é composta pelo conjunto remuneratório, incluindo-se aí todas as parcelas de natureza salarial. No caso, as cláusulas convencionais que versam sobre a base de cálculo das horas extras são de caráter exemplificativo. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser composta da remuneração fixa, acrescida da comissão de cargo, além de outras parcelas de natureza salarial. Todavia, a gratificação de função não compõe a base de cálculo das horas extras deferidas, a partir da vigência da CCT 2018/2020, em razão do disposto em cláusula convencional. CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MAGNO EDUARDO DE MORAES Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - BANCO BRADESCO S.A.
   
3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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