Processo nº 00003582920258260538
Número do Processo:
0000358-29.2025.8.26.0538
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única
Última atualização encontrada em
02 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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02/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçAProcesso 0000358-29.2025.8.26.0538 (processo principal 1000995-75.2016.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Lucia Pereira - Primeiramente, recebo a petição de fls. 10 como emenda à inicial. Anote-se. No mais, intime(m)-se o(a,s)executado(a,s), (pessoalmente ou na pessoa do patrono, ou ainda, por edital nos termos do inciso IV, do § 2º do artigo 513 do CPC - observando-se a serventia), para pagar a quantia fixada em sentença, ora executada, devidamente atualizada, bem como custas processuais (fls. 11/15), em conformidade com o §13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, totalizando o valor acima descrito, noprazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do(a) credor(a), expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP)