Cristiane Regina Barbosa Moraes e outros x M.W.M. Administracao De Bens Ltda. - Epp

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única | Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
   Processo 0000360-79.2023.8.26.0534 (processo principal 1000725-63.2016.8.26.0534) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Regina Barbosa Moraes - - Eder da Silva Moraes - M.W.M. Administracao de Bens Ltda. - Epp e outro - Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e no mérito lhes rejeito. Não prosperam as alegações carreadas pelo embargante, não havendo omissão na sentença embargada, sendo flagrante o propósito infringente destes embargos, vez que, na realidade, pretende o embargante a modificação da sentença. A sentença é clara e houve o devido enfrentamento das questões invocadas pelo embargante como tendo sido omissões. De fato, os embargos não constituem a via adequada para a manifestação de inconformismo com o decidido, devendo a parte se socorrer das vias próprias para tanto. Assim, a sentença atacada analisou toda a matéria, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP)