Processo nº 00003608820258260282

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000360-88.2025.8.26.0282 (processo principal 1001207-10.2024.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Alexandre Felipe Taques - - Beatriz Henrique Silveira Melo - - Giovana Kakimori - Vistos. Trata-se de pedido de execução ao cumprimento de sentença. Como se observa, os pedidos formulados foram julgados PROCEDENTES, "para o fim de DETERMINAR que a ré se abstenha de incluir na base de cálculo do imposto de renda a verba de caráter indenizatório auferida pelos autores, denominadas auxílio transporte e "auxílio alimentação", bem como para CONDENAR a requerida à devolução dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença". Nesse contexto, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. Intime(m)-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39.584/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39.584/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39.584/SP)