Processo nº 00003615620238260472

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Fábio Ferreira (OAB 434670/SP) Processo 0000361-56.2023.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. A. de P. - Vistos. Fls.173, item 2: Considerando o decurso do prazo legal de 02 (dois) meses, sem comprovação do pagamento do ofício requisitório expedido as fls.10/13 do incidente de Requisição de Pequeno Valor sob nº 0000361-56.2023.8.26.0472/02 em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo- CBPM e tendo ocorrido o redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo conforme decisão proferida as fls.41/44, diante do teor da certidão de fls.183, defiro o pedido formulado pela parte Exequente e determino o sequestro do valor da requisição, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por primeiro, intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu patrono, para no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar a planilha de cálculo discriminada e atualizada do débito, atualizando o valor de R$ 317,47 (trezentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), que estava atualizado até 31/03/2023 (fls.10/13 do incidente de RPV nº 0000361-56.2023.8.26.0472/02. À seguir, intime-se a Fazenda Pública Estadual, via Portal Eletrônico, para manifestar-se à respeito do cálculo da referida atualização, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil.