Processo nº 00003648520258260069

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bastos - Vara Única | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0000364-85.2025.8.26.0069/02 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Marlene Kosmos dos Santos - Antes de apreciar o pedido de expedição de ofício requisitório, nos termos do Comunicado 66/2024, manifeste-se a Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)
2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bastos - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000364-85.2025.8.26.0069 (processo principal 1000051-78.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Marlene Kosmos dos Santos - Vistos. Ante a concordância da executada com os cálculos apresentados pela exequente às fls.45, homologo-os para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Face a nova sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJ., por força do comunicado n. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Considerando que a concordância com os cálculos é incompatível com a vontade de recorrer, fica desde já certificado o decurso de prazo para interposição de recurso. No mais, aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de precatório, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de precatório, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)