Rafaela Ramos Da Silva x Ricardo Ferreira Gomes

Intimações e Editais

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2. 18/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Quatá - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000365-51.2023.8.26.0486 (apensado ao processo 1000235-49.2020.8.26.0486) (processo principal 1000235-49.2020.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rafaela Ramos da Silva - Ricardo Ferreira Gomes - VISTOS. Ciência às partes do expediente encartado a p. 365/369, oriundo do E. TJ/SP, atinente ao julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, em que foi dado provimento ao recurso, reconhecendo a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC. Em termos de prosseguimento, oficie-se ao INSS, para que cesse os descontos em folha de pagamento do executado Ricardo Ferreira Gomes, portador do CPF 286.869.068-85, NIT 127.15643.16-2, NB 622.217.150-1. No mais, proceda a Serventia, a juntada aos autos do extrato de movimentação da conta judicial vinculada ao presente feito, com o saldo disponível para levantamento. Com a informação sobre o saldo disponível, intime-se o executado para, no prazo de 15(quinze) dias, carrear aos autos o competente formulário MLE, para levantamento do valor depositado judicialmente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, juntar aos autos o competente formulário MLE, restando desde já deferido o levantamento. Após as providências supracitadas, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de p. 409. Int. - ADV: NILCE HELENA LOPES ZANICHELLI (OAB 122796/SP), CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP)