Processo nº 00003675920258260095

Número do Processo: 0000367-59.2025.8.26.0095

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal
Última atualização encontrada em 30 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 10/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Processo 0000367-59.2025.8.26.0095 (processo principal 1000280-23.2024.8.26.0095) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniela Parize Cocato - Vistos. Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 3, no importe de R$ 9.295,22. Do valor devido, são lícitos os descontos à título de contribuição à SPPREV e ao IAMSPE. Assim, quando da elaboração do ofício requisitório, aludidas parcelas deverão ser destacadas, a fim de que sejam repassadas às mencionadas autarquias, na ocasião do pagamento. Homologo, ainda os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 929,52. Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP. Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida. Após, aguarde-se o pagamento da requisição. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
  3. 12/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Processo 0000367-59.2025.8.26.0095 (processo principal 1000280-23.2024.8.26.0095) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniela Parize Cocato - Fls. 41/42: vista à parte requerente, em cinco dias. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
  4. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Processo 0000367-59.2025.8.26.0095 (processo principal 1000280-23.2024.8.26.0095) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniela Parize Cocato - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, no que couber, o disposto no Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP (DJE, 21 de março de 2018). Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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