Francalino Lopes Niqueira x Alpha Empreendimentos Ltda e outros
Número do Processo:
0000372-45.2024.5.22.0106
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TRT22
Classe:
AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Vara do Trabalho de Floriano
Última atualização encontrada em
03 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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03/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Vara do Trabalho de Floriano | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMOPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATSum 0000372-45.2024.5.22.0106 AUTOR: FRANCALINO LOPES NIQUEIRA RÉU: CONSTRUMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb7a860 proferido nos autos. ICS DESPACHO Vistos. O autor postula o cumprimento da obrigação de liberar as guias do seguro-desemprego, conforme sentença de mérito transitada em julgado. A análise dos autos demonstra que o reclamado, devidamente intimado para o pagamento, anotação da CTPS e liberação das guias (Id 771579f), permaneceu inerte. Embora a Secretaria tenha procedido à anotação na CTPS e os cálculos tenham sido atualizados, incluindo a multa pela ausência dessa anotação, a indenização substitutiva pelo seguro-desemprego, conforme planilha de cálculos (Id 1296ec6), não foi considerada. A omissão do reclamado, portanto, configura descumprimento da obrigação judicial, gerando direito à indenização substitutiva pleiteada pelo autor. Assim, expeça-se alvará para liberação do seguro-desemprego. No prazo de 30 dias após sua intimação, a parte autora deverá informar, comprovando nos autos, se houve a concessão do benefício, presumindo-se cumprida a obrigação em caso de inércia. Inerte, arquive-se. Não concedido o benefício por culpa da reclamada, determino o encaminhamento dos autos à contadoria para apuração do valor da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Após, execute-se e libere-se o valor ao autor. Em seguida, arquive-se. FLORIANO/PI, 02 de julho de 2025. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- FRANCALINO LOPES NIQUEIRA