Processo nº 00003744320258260615

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000374-43.2025.8.26.0615 (processo principal 1000904-64.2024.8.26.0615) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Clara Eunice Malo Sanches Murcia Galvani - Vistos. Conforme o disposto no Art. 6º, inciso VI, cc Art. 50, ambos da Resolução 303/2019 do CNJ no Ofício Requisitório deverá constar a data-base utilizada na definição do valor do crédito (data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação), razão pela qual deve ser discriminada no cálculo. Assim sendo, apresente a exequente, em 5 dias, novo cálculo onde deverá ser discriminada a data-base para atualização dos valores ou informe a data-base dos cálculos de fls. 18/21. Int. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)