Processo nº 00003756920258260666

Número do Processo: 0000375-69.2025.8.26.0666

Tribunal: TJSP

Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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26/05/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

ADV: Larissa de Moraes Lino (OAB 470419/SP) Processo 0000375-69.2025.8.26.0666 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Milena Simões da Fonseca - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015).