Wb Da Silva Comercio Varejista Ltda x Daiane Gomes Da Cruz
Número do Processo:
0000378-38.2025.5.06.0211
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TRT6
Classe:
HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
1ª Vara do Trabalho de Carpina
Última atualização encontrada em
29 de
abril
de 2025.
Intimações e Editais
-
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25/04/2025 - IntimaçãoÓrgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIALPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000378-38.2025.5.06.0211 : WB DA SILVA COMERCIO VAREJISTA LTDA : DAIANE GOMES DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61d21fa proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Conforme estabelecido no art. 855-B da CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial requer o protocolo de uma petição conjunta, sendo mandatória a representação das partes por meio de advogados distintos. Contudo, é importante ressaltar que o sistema PJe ainda não dispõe da funcionalidade que permite a assinatura eletrônica por múltiplas partes. Além disso, é necessário destacar que o instrumento de transação extrajudicial, mesmo que assinado manualmente pelas partes e seus advogados, não atende à exigência formal mencionada no dispositivo legal supracitado. Diante disso, determina-se a notificação da parte para que informe ao advogado(a) que não protocolou a petição inicial, solicitando que este ratifique os termos da mesma no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento por irregularidade formal. Ademais, as partes devem ser cientificadas de que, para a homologação de acordos judiciais e extrajudiciais, o reclamante/consignatário, ou interessado/empregado, deverá comparecer pessoalmente ao fórum ou acessar diretamente o Balcão Virtual desta Vara, por meio do endereço do Balcão Virtual (meet.google.com/rak-kucq-fcg), no horário das 08h às 14h. Tal procedimento está em conformidade com o princípio da decisão informada e deve ser realizado no prazo de 05 dias, sob pena de não homologação do acordo/transação apresentado(a). Cientifique-se. CARPINA/PE, 24 de abril de 2025. AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- WB DA SILVA COMERCIO VAREJISTA LTDA