Processo nº 00003877720258260474

Intimações e Editais

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2. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Éven Spurio Vergilio (OAB 471736/SP) Processo 0000387-77.2025.8.26.0474 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Telma Aparecida Rocha Ravagnani - Vistos. Observo que se trata de cumprimento de sentença por obrigação de fazer. Proceda-se a intimação da INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE para cumprimento da obrigação (desligamento da condição de contribuinte, com a cessação dos descontos a título de assistência médica sobre o holerite do cargo mais recente) , de forma voluntária, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de satisfação voluntária da obrigação, em aberto, tornem-me conclusos para aplicação das tutelas pelo resultado prático equivalente ou aplicação de multa, nos termos do arts. 536/537 do CPC. Intime-se.