Christian Georges Vanzuita Batista x Sercompe It Services Ltda

Intimações e Editais

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2. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000387-79.2025.5.07.0014 : CHRISTIAN GEORGES VANZUITA BATISTA : SERCOMPE IT SERVICES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82b41f1 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte SERCOMPE IT SERVICES LTDA apresentou exceção de incompetência em razão do lugar (#id:31c7752) na data de 3/4/2025,  Certifico, por fim, que há audiência designada para a data de dia 22/04/2025, às 8h05m.  Nesta data, 10 de abril de 2025, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Considerando que o art. 800 CLT adota o procedimento próprio para exceção de incompetência em razão do lugar, que assim dispõe: Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. § 1º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. § 2º Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. § 3º Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. § 4º Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente."(NR) Considerando o prazo de 5 dias preclusivo para a apresentação da exceção a contar da notificação, observo que a parte reclamada observou o requisito temporal para a validade da determinação processual, pelo que  determino a suspensão do feito para que seja analisada a exceção de incompetência. Intime-se a parte reclamante para se manifestar sobre o objeto da exceção apresentada, bem como dizer qual foi local da prestação de serviço, se a empresa tem alcance Nacional, e como se deu o modus operandi de sua contratação. Considerando a exiguidade temporal, cancele-se a audiência designada. Autos sobrestados para julgamento da exceção.  Expedientes necessários.      A publicação desta decisão (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SERCOMPE IT SERVICES LTDA