Processo nº 00003908620258260650

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000390-86.2025.8.26.0650 (processo principal 1000735-84.2015.8.26.0650) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Simone Aparecida Bellini - Vistos. Conforme consta da certidão da pag. 03, a parte autora não procedeu ao recolhimento das custas processuais iniciais, tampouco formulou pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Consta ainda, que a parte não juntou instrumento de mandato (procuração). Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: Efetuar o recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, ou, alternativamente, formular requerimento fundamentado de Justiça Gratuita, instruído com os documentos comprovatórios da hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Regularizar a representação processual, juntado aos autos a procuração outorgada ao advogado subscritor da inicial. Fica a parte ciente de que o descumprimento da presente determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, conforme dispõe o CPC. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP)