Jose Vitor Santos De Siqueira x Companhia Docas Do Para

Intimações e Editais

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2. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000392-17.2024.5.08.0109 : JOSE VITOR SANTOS DE SIQUEIRA : COMPANHIA DOCAS DO PARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8032d75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, DECIDO, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR COMPANHIA DOCAS DO PARÁ, ACOLHÊ-LOS, PARA DETERMINAR QUE O PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO OBSERVE O REGIME DE PRECATÓRIO PREVISTO NO ART. 100 DA CF/88; E POR CONSEQUÊNCIA SEJA REALIZADO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD. DETERMINO QUE AO EXPEDIR O PRECATÓRIO DO PRINCIPAL, SEJAM DEDUZIDOS OS VALORES JÁ PAGOS AO EXEQUENTE. EVENTUAIS PRETENSÕES DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, SE FOR O CASO, DEVERÃO SER PLEITEADAS EM AÇÃO PRÓPRIA, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CUSTAS PELA EXECUTADA, DAS QUAIS FICA ISENTA PELA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - COMPANHIA DOCAS DO PARA