Mireia Freire De Mendonca x Estado Do Amazonas e outros

Intimações e Editais

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2. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Manaus | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000392-33.2024.5.11.0012 RECLAMANTE: MIREIA FREIRE DE MENDONCA RECLAMADO: SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1968432 proferido nos autos. Vistos,etc. Defiro o pedido de expedição de alvará para saque do FGTS, devendo ser indicada conta bancária de titularidade da própria trabalhadora, no prazo de 5 dias, ante o caráter personalíssimo desse direito, conforme dicção do artigo 20 § 18 da lei 8036 /90, tema este pacificado pelo STF através dos julgamentos das ADIs 2382, 2425 e 2479. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT. À Secretaria para as providências. kao MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. AUDARI MATOS LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MIREIA FREIRE DE MENDONCA