Processo nº 00003978020258260229

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 0000397-80.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Aparecida Padovani da Cruz - Vistos. Considerando o decurso do prazo para cumprimento da obrigação de fazer pela executada "Hortoprev", manifeste-se a parte autora indicando se houve o cumprimento da obrigação de fazer por essa Autarquia no tocante à revisão dos benefícios de aposentadoria. Após, tornem conclusos para análise dos embargos interpostos pela executada "Prefeitura Municipal de Hortolândia". Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Int.