Processo nº 00003984920228260333

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   ADV: Rosana Aparecida Alves Ribeiro Carvalho (OAB 337339/SP) Processo 0000398-49.2022.8.26.0333 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ GUSTAVO LEME - Vistos. Páginas 257/263: Prestei, nesta data, as informações solicitadas, conforme cópia que segue anexa. Providencie a serventia o encaminhamento, instruindo-se com cópia das decisões proferidas nesta data e das páginas 01/02 do PEC 6403-67.2024. Aracatuba, 20 de maio de 2025.
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   ADV: Rosana Aparecida Alves Ribeiro Carvalho (OAB 337339/SP) Processo 0000398-49.2022.8.26.0333 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ GUSTAVO LEME - Ante o exposto, com relação ao sentenciado LUIZ GUSTAVO LEME, CPF: 382.071.288-79, MT: 1163695-8, RG: 41.372.766, RJI: 181640236-74, recolhido no(a) Penitenciária Compacta - Avanhandava: a) reconheço as faltas disciplinares de natureza grave cometidas pelo sentenciado em 12/12/2022 e 16/04/2023; b) determino a regressão do sentenciado ao regime fechado, nos termos do art. 118, I, da LEP; c) declaro a perda de 1/3 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127, da LEP); d) fixo o regime fechado para cumprimento das penas impostas, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 0000398-49.2022.8.26.0333 e 0000411-19.2020.8.26.0333, 0000967-02.2025.8.26.0509, 0006403-67.2024.8.26.0026, 0012361-37.2019.8.26.0502. Anote-se.
4. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   ADV: Rosana Aparecida Alves Ribeiro Carvalho (OAB 337339/SP) Processo 0000398-49.2022.8.26.0333 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ GUSTAVO LEME - julgo antecipadamente o pedido de indulto pleno do sentenciado LUIZ GUSTAVO LEME, CPF: 382.071.288-79, MT: 1163695-8, RG: 41.372.766, RJI: 181640236-74, recolhido no(a) Penitenciária Compacta - Avanhandava com base no Decreto 11.846/2023 e o faço para indeferir ante a ausência dos requisitos legais.