Maria Eliene Gomes x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

Intimações e Editais

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2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000404-38.2025.5.21.0043 : MARIA ELIENE GOMES : CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39bc49f proferida nos autos. DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por por MARIA ELIENE GOMES contra CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e outros (1),, na qual a reclamante pleiteia, em sede liminar, a concessão de tutela antecipada para expedição de alvará judicial visando à habilitação no seguro-desemprego. Para a concessão da tutela de urgência antecipada, é imprescindível a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300, caput, do CPC/2015. Além disso, a medida não deve apresentar risco de irreversibilidade, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal. Analisando os autos, verifica-se que, o TRCT não foi juntado aos autos, não havendo como se verificar o motivo da rescisão contratual.  Portanto, não tendo sido preenchidos os requisitos exigidos pelo Art. 300 do CPC, indefiro o pedido formulado pela Reclamante em antecipação de tutela. Intime-se a autora acerca desta decisão. Após, à Secretaria para a designação de audiência. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. HIGOR MARCELINO SANCHES Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MARIA ELIENE GOMES
   
3. 23/04/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   Processo 0000404-38.2025.5.21.0043 distribuído para 13ª Vara do Trabalho de Natal na data 21/04/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt21.jus.br/pjekz/visualizacao/25042200300135200000022122406?instancia=1