Justiça Pública x Flaviano Ricardo Oliva e outros

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0000408-15.2017.8.26.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - Justiça Pública - Flaviano Ricardo Oliva - JOBEL BRAMBILLA JUNIOR - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para o fim de CONDENAR o réu FLAVIANO RICARDO OLIVA, nos autos qualificado, como incurso no art. 155, § 4º, incisos II e IV C/C art. 14, inciso II, todos do Código Penal a pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e 06 dias multa, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas prestações pecuniárias, cada qual no valor de 01 salário mínimo. Defiro o recurso em liberdade e a gratuidade. Com o trânsito em julgado: a) oficie-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; b) oficie-se ao IIRGD; c) expeça-se a guia de execução; d) calcule-se a multa com intimação para pagamento no prazo legal; e) expeça-se a certidão de honorários, em sendo o caso. Oportunamente, com o pagamento da última parcela da prestação fixada no ANPP em relação ao corréu Jobel, remetam-se os autos com vista ao MP. P.I.C - ADV: GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA (OAB 338173/SP), PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB 352286/SP), JULIA GONÇALVES ARAUJO (OAB 466355/SP), ODAIR BERNARDI (OAB 64240/SP)