Geraldo Ramos Queiroz e outros x Antonio Julio Cavalcanti Junior e outros

Intimações e Editais

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2. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0000408-96.2013.5.03.0043 : GERALDO RAMOS QUEIROZ : ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fd7ae8 proferido nos autos. DESPACHO  Vistos. Manifeste-se o exequente indicando meios de prosseguimento na execução, prazo de 15 dias, atento(a) ao que já foi realizado nos autos. No silêncio,  remetam-se os autos ao arquivo provisório e aguarde-se o prazo prescricional previsto no art. 11-A/CLT, independentemente de nova intimação para ciência desse ato. Saliente-se, desde já, que: 1 - meras diligências eventualmente empreendidas não se consubstanciam causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. A constrição, sim.  Portanto, somente a efetiva penhora será apta a afastar o curso da prescrição em andamento (art.202, V do CCB), o que será observado por este Juízo.  Tal entendimento é corroborado pelo C. STJ, conforme julgamento do REsp 1340553 (Tema repetitivo 566) em seus fundamentos. 2 - ainda que interrompida a prescrição, nos casos em que tal hipótese se verifica, a mesma ocorre uma única vez, conforme previsto no caput do art.202 do CCB, fato que não pode ser desconsiderado pelas partes ou por este Juízo.  Intime-se. IAB UBERLANDIA/MG, 25 de abril de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - GERALDO RAMOS QUEIROZ