S. C. I. E E. E. E. x S. C. De P. L.

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000411-44.2024.8.26.0441 (processo principal 1004390-31.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Obrigações - S.C.I.E.E.E. - S.C.P. - Vistos. Defiro o pedido do exequente sobre informações de eventuais bens existentes em nome do executado e nesta data determinei à autoridade supervisora da Receita Federal, por meio eletrônico, através do Sistema INFOJUD, que prestasse informações sobre declarações de rendas do executado. A resposta foi positiva, conforme declaração mais recente disponível no INFOJUD (exercício 2023). Deste modo, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento da ação de execução. Tendo em vista que as informações prestadas são sigilosas, determino a tramitação do feito sob segredo de justiça nos termos do art. 186, I, do Código de Processo Civil e Provimento CG nº 21/2018 (publicado em 25/06/2018, pg. 10) Intime-se. - ADV: CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO (OAB 250820/SP), RAFAEL SIMÕES FILHO (OAB 303549/SP), CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP)