Ministério Público Do Trabalho e outros x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró | Classe: AçãO CIVIL COLETIVA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000413-96.2025.5.21.0011 : SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDCONAM/RN : CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d51deef proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A realização de audiências no formato presencial, telepresencial e/ou híbrido, submete-se à análise de conveniência pelo magistrado a quem cabe a direção do processo, nos termos dos artigos 765 da CLT e139 do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, no bojo da consulta administrativa com efeito vinculante de nº 0000077-85.2023.2.00.0500, assim decidiu: Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Além disso, nesta primeira vara tem-se enfrentado todo tipo de problema com a realização de audiência telepresencial sem qualquer critério, desde necessidade de reaprazamento em razão de problemas de conexão de partes e testemunhas até testemunhas que comparecem sem camisa, ou em locais públicos de grande movimento e alto teor de barulho, além de testemunhas lendo documentos e/ou mensagens furtivamente, pessoas adentrando no mesmo ambiente das testemunhas furtivamente, dentre inúmeros outros transtornos, que dificultam ou mesmo inviabilizam a coleta da prova, além de aviltar a própria dignidade da justiça.  Desse modo, indefiro o pedido de realização de audiência virtual/híbrida, ficando mantida a audiência designada para o dia 20/05/2025 10:00 horas, que será realizada de FORMA PRESENCIAL nas dependências físicas da sala de audiências da 1ª  Vara do Trabalho de Mossoró, ficando mantidas as advertência anteriores em caso de ausência das partes. Intimem-se.    MOSSORO/RN, 28 de abril de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA
   
3. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró | Classe: AçãO CIVIL COLETIVA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000413-96.2025.5.21.0011 : SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDCONAM/RN : CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDCONAM/RN NOTIFICAÇÃO Fica o destinatário intimado para comparecer na audiência que será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, no dia 20/05/2025 10:00 horas, sob pena de arquivamento, juntamente com suas testemunhas, sob pena de preclusão. MOSSORO/RN, 14 de abril de 2025. JORGE RICARDO NOGUEIRA DE ARAUJO Secretário de Audiência
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDCONAM/RN
   
4. 14/04/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró | Classe: AçãO CIVIL COLETIVA
   Processo 0000413-96.2025.5.21.0011 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Mossoró na data 11/04/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt21.jus.br/pjekz/visualizacao/25041200300128800000022084439?instancia=1