Processo nº 00004221020258260095

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000422-10.2025.8.26.0095 (processo principal 1001370-66.2024.8.26.0095) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - J.R.G. - Vistos. Iniciada a execução do julgado por iniciativa da parte interessada (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95), nos termos do art. 12, da Lei n.º 12.153/09, intime-se/oficie-se a autoridade citada para causa para que cumpra a obrigação de fazer determinada, no prazo de 30 (trinta) dias. No que toca à obrigação de pagar, oportunamente, deverá a parte interessada ingressar com novo incidente de cumprimento de sentença. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO ENCAMINHADA PELO PORTAL ELETRÔNICO COMO OFÍCIO. Int. - ADV: KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA (OAB 313544/SP), RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP)