Processo nº 00004247320228260292

Número do Processo: 0000424-73.2022.8.26.0292

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 27 de junho de 2025.

Intimações e Editais

27/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Processo 0000424-73.2022.8.26.0292 (processo principal 1003583-46.2018.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sérgio Luís Domingues - Vistos. Diante da concordância da executada, homologo o cálculo apresentado pelo exequente a fls. 98: 1) Principal: R$ 7.429,55; 2) Honorários advocatícios: R$ 742,95 - atualizados até 03/2024. Providenciem os credores (parte e advogado), por meio do portal e-SAJ, os peticionamentos eletrônicos, utilizando-se da tela de "Petição Requisição Pequeno Valor", alimentando o sistema com os dados necessários. Prazo: 15 (quinze) dias. Se em termos, a expedição do ofício será determinada naquele incidente, que tramitará pelo fluxo digital. Intimem-se. - ADV: LEONARDO ROMERO DA SILVA SANTOS (OAB 351205/SP), JOÃO ANTONIO GARCIA DOMINGUES (OAB 379977/SP)