Roberto Santos De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

Intimações e Editais

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2. 15/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000427-02.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76cef1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, consoante fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., decido: 1) rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito, arguidas pelo réu; 2) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - diferença entre o valor quitado a título de PLR do exercício de 2022 (R$5.069,34) e o montante equivalente a 2,2 vezes a remuneração do autor em setembro/2022 (R$14.081,52), respeitado o limite estabelecido na CCT 2022/2023 (Id 608f2be). - honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes à 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, observando os critérios previstos na OJ n. 348, da SDI-1, do E. TST. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Quanto aos juros e correção monetária, aplica-se a inteligência das decisões proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 e nos respectivos Embargos de Declaração,  bem como as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, na forma da fundamentação. No que tange às multas, correção monetária e juros de mora incidentes sobre as obrigações alusivas aos depósitos do FGTS, observe-se o disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990. Liquidação por cálculos. Custas processuais pelo reclamado no valor de R$400,00, de acordo com o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 20.000,00, na forma do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União (art. 832 da CLT). Nada mais. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.