1. Reginaldo Lima De Medeiros (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Do Ceará (Agravado)

Número do Processo: 0000429-35.2000.8.06.0030

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: STJ

Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Grau: 1º Grau

Órgão: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Última atualização encontrada em 04 de julho de 2025.

Intimações e Editais

04/07/2025 - Intimação

Órgão: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA | Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

AgRg no AREsp 2893903/CE (2025/0103341-3)
RELATOR	:	MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE	:	REGINALDO LIMA DE MEDEIROS
ADVOGADOS	:	JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES - CE035685
		FABIANO XEREZ MESQUITA - CE038407
AGRAVADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.