Processo nº 00004366420228260041

Número do Processo: 0000436-64.2022.8.26.0041

Tribunal: TJSP

Classe: EXECUçãO DA PENA

Grau: 1º Grau

Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ

Última atualização encontrada em 02 de julho de 2025.

Intimações e Editais

02/07/2025 - Intimação

Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA

Processo 0000436-64.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIZ RODOLFO GOMES BALTAZAR - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a)Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições: - ADV: JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), CAROLINE SILVA LIMA (OAB 305974/SP)