Processo nº 00004367920258260390

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000436-79.2025.8.26.0390 (processo principal 1001830-41.2024.8.26.0390) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Simão Daud Junior - Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, será expedido o precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da CF (Art. 535, §3º, do CPC). Nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), a parte credora providenciará a requisição eletrônica do pagamento referente à condenação. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000436-79.2025.8.26.0390 (processo principal 1001830-41.2024.8.26.0390) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Simão Daud Junior - Manifeste o exequente (requerente), no prazo de 10( dez dias), em relação a petição e documentos de fls. 17/22, requerendo o que de direito. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)