Agostinho Amorim Maia x Xavier & Barros Servicos De Apoio A Edificios Ltda - Me e outros

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Segunda Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000436-90.2024.5.06.0012 RECORRENTE: AGOSTINHO AMORIM MAIA E OUTROS (1) RECORRIDO: AGOSTINHO AMORIM MAIA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: XAVIER & BARROS SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA - ME [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada por vigia que pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício com empresa de apoio predial, além da responsabilização subsidiária do tomador dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento da prescrição quinquenal dos direitos trabalhistas; e (ii) saber se há provas suficientes da existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal estabelece, de forma clara e autoaplicável, a prescrição quinquenal para créditos resultantes da relação de trabalho, devendo ser reconhecida em relação aos direitos anteriores a 08/05/2019. 4. Ausência de elementos probatórios que demonstrem a prestação de serviços pelo autor à empresa recorrente, não havendo provas da identidade entre a empresa mencionada na inicial e a efetivamente acionada. 5. A prova testemunhal foi frágil e os documentos juntados não indicaram a empresa recorrente como empregadora. Não preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, inviável o reconhecimento do vínculo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário provido. Reconhecida a prescrição quinquenal e afastado o vínculo empregatício entre as partes. Reclamação trabalhista julgada improcedente. Tese de julgamento: "1. É devida a aplicação da prescrição quinquenal nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. 2. A ausência de provas da relação de emprego inviabiliza o reconhecimento do vínculo empregatício." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 2º, 3º e 818, I; CPC/2015, art. 373, I; CC, arts. 198, I e 3º, III; CLT, art. 791-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 308, I e II. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - XAVIER & BARROS SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA - ME
   
3. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Segunda Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000436-90.2024.5.06.0012 RECORRENTE: AGOSTINHO AMORIM MAIA E OUTROS (1) RECORRIDO: AGOSTINHO AMORIM MAIA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUIZ XAVIER DA SILVA JUNIOR [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada por vigia que pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício com empresa de apoio predial, além da responsabilização subsidiária do tomador dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento da prescrição quinquenal dos direitos trabalhistas; e (ii) saber se há provas suficientes da existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal estabelece, de forma clara e autoaplicável, a prescrição quinquenal para créditos resultantes da relação de trabalho, devendo ser reconhecida em relação aos direitos anteriores a 08/05/2019. 4. Ausência de elementos probatórios que demonstrem a prestação de serviços pelo autor à empresa recorrente, não havendo provas da identidade entre a empresa mencionada na inicial e a efetivamente acionada. 5. A prova testemunhal foi frágil e os documentos juntados não indicaram a empresa recorrente como empregadora. Não preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, inviável o reconhecimento do vínculo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário provido. Reconhecida a prescrição quinquenal e afastado o vínculo empregatício entre as partes. Reclamação trabalhista julgada improcedente. Tese de julgamento: "1. É devida a aplicação da prescrição quinquenal nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. 2. A ausência de provas da relação de emprego inviabiliza o reconhecimento do vínculo empregatício." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 2º, 3º e 818, I; CPC/2015, art. 373, I; CC, arts. 198, I e 3º, III; CLT, art. 791-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 308, I e II. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - LUIZ XAVIER DA SILVA JUNIOR
   
4. 21/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
5. 30/04/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: Desembargador Sérgio Torres Teixeira | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   Processo 0000436-90.2024.5.06.0012 distribuído para Segunda Turma - Desembargador Sérgio Torres Teixeira na data 28/04/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/visualizacao/25042900300157100000042712505?instancia=2
6. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000436-90.2024.5.06.0012 : AGOSTINHO AMORIM MAIA : XAVIER & BARROS SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b95fbc6 proferido nos autos. DESPACHO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL Vistos, etc. O recurso ordinário da reclamada (Id 7297e2c) foi interposto tempestiva e adequadamente, considerando-se que o edital foi publicado no DEJT em 01/04/2025 e a interposição se deu em 10/04/2025.   Quanto ao preparo, o novo CPC traz previsão no sentido de possibilitar a intimação do recorrente para sanar vício referente ao recolhimento do preparo (art. 1007) e, com o cancelamento do item 10 da IN nº 39/2016 pela OJ 140 da SDI-1, somente ocorrerá deserção se, após intimado para suprir a falta em 5 dias, o recorrente não proceder à complementação, regra que se aplica às custas processuais e ao depósito recursal. Portanto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ajuste o preparo recursal, acostando os competentes comprovantes de recolhimento das custas, sob pena de inadmissibilidade do recurso interposto, por ausência de pressuposto processual objetivo. RECIFE/PE, 21 de abril de 2025. JOAO CARLOS DE ANDRADE E SILVA Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - XAVIER & BARROS SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA - ME