Nelma Cristina Goncalves Braga x Sistema De Ensino Amazonia Ltda Epp - Epp

Intimações e Editais

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2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000438-39.2025.5.08.0119 : NELMA CRISTINA GONCALVES BRAGA : SISTEMA DE ENSINO AMAZONIA LTDA EPP - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9361c1 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. Postula a reclamante tutela de urgência para que seja determinada a retificação na data de admissão em sua CTPS e expedição de alvará judicial para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Nos exatos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese vertente, não verifico a probabilidade do direito, ante a necessidade de averiguar a existência de vínculo empregatício anterior à anotação na CTPS. Além disso, no que tange às faltas imputadas à reclamada, que ensejariam o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, os fatos reclamam instrução processual, asseguradas a ampla defesa e o contraditório, na forma do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, com base no art. 300 do CPC, combinado com o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Designe-se audiência, notificando-se as partes. ANANINDEUA/PA, 22 de abril de 2025. UBIRAJARA SOUZA FONTENELE JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - NELMA CRISTINA GONCALVES BRAGA
   
3. 22/04/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   Processo 0000438-39.2025.5.08.0119 distribuído para 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA na data 17/04/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/visualizacao/25041800300061000000048822116?instancia=1