Processo nº 00004421020258172210

Intimações e Editais

1. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina | Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000442-10.2025.8.17.2210 REQUERENTE: M. G. R. A. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): J. W. R. SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por M. G. R. A. e José Wilton Rodrigues. É o sucinto Relatório. Decido Intimida a parte autora para emendar a petição inicial com a documentação necessária ao prosseguimento do feito, esta deixou transcorrer o prazo legal conforme consta no ID 202866129. Consoante o art. 731 do CPC: “A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges”. Assim, observa-se que um dos requisitos essenciais à homologação do acordo extrajudicial, a assinatura de ambas as partes na petição inicial, não foi acostado nos autos, impossibilitando, portanto, a análise de mérito deste processo. Isto posto, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno as partes em custas judicias, as quais ficarão com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, independente de nova conclusão a este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Araripina, datado e assinado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto