Milton De Sousa x Construtora Arraes & Fortes Ltda - Epp

Intimações e Editais

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2. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000445-31.2021.5.22.0006 AUTOR: MILTON DE SOUSA RÉU: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d13e9ab proferida nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Encaminhe-se o presente processo ao CEJUSC, para fins de tentativa de conciliação. TERESINA/PI, 18 de julho de 2025. FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MILTON DE SOUSA
   
3. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000445-31.2021.5.22.0006 AUTOR: MILTON DE SOUSA RÉU: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 383036d proferido nos autos. Vistos etc, A sentença foi proferida de forma líquida, com fixação expressa dos valores devidos, e transitou em julgado sem qualquer impugnação quanto aos critérios de cálculo.  Ainda assim, a executada insiste em apresentar manifestações com pretensões já acobertadas pela coisa julgada, afrontando o art. 879, §1º, da CLT, bem como o art. 836 da CLT. A invocação do art. 879, §2º, da CLT, revela interpretação teratológica do dispositivo legal, que se aplica exclusivamente a sentenças não líquidas, o que manifestamente não é o caso dos autos. Diante disso, reconheço a prática de litigância de má-fé, com fundamento no art. 793-B, I, da CLT, por deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei . Aplico à executada multa de 2%, correspondente a R$ 1.617,36, valor já incluído na execução, elevando o total executado para R$ 82.485,45. Cite-se na forma do art. 880 da CLT. Publique-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 10 de julho de 2025. ADRIANO CRAVEIRO NEVES Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MILTON DE SOUSA
   
4. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000445-31.2021.5.22.0006 AUTOR: MILTON DE SOUSA RÉU: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 383036d proferido nos autos. Vistos etc, A sentença foi proferida de forma líquida, com fixação expressa dos valores devidos, e transitou em julgado sem qualquer impugnação quanto aos critérios de cálculo.  Ainda assim, a executada insiste em apresentar manifestações com pretensões já acobertadas pela coisa julgada, afrontando o art. 879, §1º, da CLT, bem como o art. 836 da CLT. A invocação do art. 879, §2º, da CLT, revela interpretação teratológica do dispositivo legal, que se aplica exclusivamente a sentenças não líquidas, o que manifestamente não é o caso dos autos. Diante disso, reconheço a prática de litigância de má-fé, com fundamento no art. 793-B, I, da CLT, por deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei . Aplico à executada multa de 2%, correspondente a R$ 1.617,36, valor já incluído na execução, elevando o total executado para R$ 82.485,45. Cite-se na forma do art. 880 da CLT. Publique-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 10 de julho de 2025. ADRIANO CRAVEIRO NEVES Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP