Claudecir Do Nascimento e outros x Fernando Gabriel Ravazio e outros

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATSum 0000452-57.2023.5.12.0062 RECLAMANTE: CLAUDECIR DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECLAMADO: RF ESTRUTTURA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db3e810 proferido nos autos. Vistos. Sendo a esposa/companheira do executado sujeito alheio à presente execução, a prática de atos constritivos não pode se dar de maneira indiscriminada, sem a comprovação dos pressupostos para a sua inclusão na condição de parte executada, o que não pode ser inferido a partir de recortes de publicações em redes sociais. Destaco a seguinte ementa deste Regional: PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a inclusão de cônjuge de sócio executado no polo passivo da execução quando não demonstrado que as obrigações trabalhistas descumpridas pelo cônjuge se reverteram em benefício do casal ou de sua família. (TRT12 - AP - 0001088-95.2017.5.12.0009 , Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 06/04/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANADA. Para inclusão do cônjuge no polo passivo da execução não basta a comprovação da existência de casamento ou união estável, sendo necessário demonstrar que aludida pessoa se beneficiou economicamente da relação jurídica discutida na demanda. Recurso desprovido.
   
   (TRT da 12ª Região; Processo: 0000634-58.2021.5.12.0015; Data de assinatura: 26-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) Indefiro o requerido no #id:9f4ade8. ITAPEMA/SC, 23 de maio de 2025. PATRICIA BRAGA MEDEIROS Juiz(a) do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - WONNY DOS REIS SANTOS
   - CLAUDECIR DO NASCIMENTO
   - JIVANILDO JUSTINO
   
3. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA 0000452-57.2023.5.12.0062 : CLAUDECIR DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : RF ESTRUTTURA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Destinatário(s): CLAUDECIR DO NASCIMENTO Fica V. S.ª intimada para vista da pesquisa CRC-JUD, por quinze dias. ITAPEMA/SC, 28 de abril de 2025. SAMUEL FERREIRA BATISTA Servidor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - CLAUDECIR DO NASCIMENTO
   
4. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA 0000452-57.2023.5.12.0062 : CLAUDECIR DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : RF ESTRUTTURA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Destinatário(s): WONNY DOS REIS SANTOS Fica V. S.ª intimada para vista da pesquisa CRC-JUD, por quinze dias. ITAPEMA/SC, 28 de abril de 2025. SAMUEL FERREIRA BATISTA Servidor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - WONNY DOS REIS SANTOS
   
5. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA 0000452-57.2023.5.12.0062 : CLAUDECIR DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : RF ESTRUTTURA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Destinatário(s): JIVANILDO JUSTINO Fica V. S.ª intimada para vista da pesquisa CRC-JUD, por quinze dias. ITAPEMA/SC, 28 de abril de 2025. SAMUEL FERREIRA BATISTA Servidor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JIVANILDO JUSTINO