Processo nº 00004539720238260548

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
   Processo 0000453-97.2023.8.26.0548 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - G.D.M. - Vistos. Tendo a medida alcançado a finalidade, e inexistindo providências pendentes, arquive-se definitivamente. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE KISHIKI (OAB 423045/SP)
2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
   Processo 0000453-97.2023.8.26.0548 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - G.D.M. - Diante do que foi expressamente manifestado pela vítima às fls. 141 (não está mais em situação de risco), revogo as medidas protetivas anteriormente concedidas em seu favor. Nos termos do Comunicado C.G. 882/2015 e em cumprimento à Lei Estadual 15.425/2014, comunique-se ao I.I.R.G.D. quanto à revogação das medidas protetivas de urgência (e-mail: iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br). Intimem-se as partes da presente decisão. Frustrada a intimação pessoal do averiguado, reputa-se intimado acerca da decisão proferida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Frustrada a tentativa de intimação da vítima no endereço por ela fornecido, sem que tenha atualizado eventual mudança nos autos, reputa-se intimada acerca desta decisão, nos termos do que prevê o Enunciado 17 do FONAVID. No mais, aguarde-se a vinda do Inquérito Policial e/ou o decurso do prazo decadencial previsto no artigo 38, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE KISHIKI (OAB 423045/SP)