Ministério Público Do Estado Do Paraná x Aléx Júnior Missales e outros

Intimações e Editais

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2. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Intimação referente ao movimento (seq. 245) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Intimação referente ao movimento (seq. 245) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000462-56.2025.8.16.0196   Processo:   0000462-56.2025.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   29/01/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   SANDRA GUARINELLO THÁ Réu(s):   ALLAN VIANA LUVIZZOTTO ALÉX JÚNIOR MISSALES ELIEL FERNANDO TRZECIAK FRANKLIN WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA BONFIN Vistos, etc. I. Diante das alegações constantes da petição de mov. 248.1, as quais restaram devidamente comprovadas pela Douta Defensora, acolho o pleito defensivo e determino a redesignação da audiência já pautada, para a primeira data desimpedida da pauta, visto que se trata de feito com réu preso. II. No mais, quanto à manifestação ministerial de mov. 250.1, intime-se a Defesa do réu ELIEL para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. III. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos    Juiz de Direito  
5. 09/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. 09/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. 09/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. 09/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
9. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
10. 27/06/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000462-56.2025.8.16.0196 Processo:   0000462-56.2025.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   29/01/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   SANDRA GUARINELLO THÁ Réu(s):   ALLAN VIANA LUVIZZOTTO ALÉX JÚNIOR MISSALES ELIEL FERNANDO TRZECIAK FRANKLIN WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA BONFIN Vistos, etc. I. Preliminarmente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto à petição de mov. 222.1. II. Após, voltem conclusos para deliberação. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos    Juiz de Direito  
11. 24/04/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 187) OUTRAS DECISÕES (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
12. 24/04/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 187) OUTRAS DECISÕES (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
13. 24/04/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 187) OUTRAS DECISÕES (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
14. 24/04/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
    Intimação referente ao movimento (seq. 187) OUTRAS DECISÕES (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
15. 23/04/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000462-56.2025.8.16.0196 Processo:   0000462-56.2025.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   29/01/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   SANDRA GUARINELLO THA Réu(s):   ALLAN VIANA LUVIZZOTTO ALÉX JÚNIOR MISSALES ELIEL FERNANDO TRZECIAK FRANKLIN WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA BONFIN   Vistos, etc. I. Trata-se de ação penal proposta em face de ELIEL FERNANDO TRZECIAK, ALÉX JÚNIOR MISSALES, FRANKLIN WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA BONFIN e ALLAN VIANA LUVIZZOTTO pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal (mov. 66.1). Os réus foram presos em flagrante em 29 de janeiro de 2025 (mov. 1.2). As prisões em flagrante foram homologadas e convertidas em prisões preventivas pelo Juízo da Central de Audiência de Custódia desta Capital, conforme decisão exarada no dia 30 de janeiro de 2025 (cf. mov. 31.1). Decorridos 90 (noventa) dias da prisão, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, passo a apreciar a necessidade de manutenção da prisão cautelar imposta aos acusados. É o relatório do essencial. Decido. II. De acordo com o artigo 316 do CPP, é possível ao juiz revogar a prisão preventiva antes decretada, desde que se convença de que as razões que a motivaram não mais subsistem. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados, consignou que o crime, em tese, praticado por eles, ostenta pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, atendendo ao requisito do inciso I, do art. 313 do CPP. Ainda, o fumus comissi delicti encontra-se demonstrado (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), como exige a parte final do art. 312 do CPP. No mais, a prisão cautelar foi admitida com fundamento na garantia da ordem pública, uma vez que a gravidade concreta do crime revelou a periculosidade social dos réus, os quais, além disso, se tratam de réus multirreincidentes, com diversas condenações transitadas em julgado pela prática de crimes contra a o patrimônio, fato este que demonstra habitualidade na prática delitiva e a necessidade da custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva (mov. 31.1). Os motivos que fundamentaram o decreto preventivo ainda subsistem, não tendo sido constatada qualquer mudança fática-jurídica que pudesse enfraquecê-los ou desconstitui-los. Ademais, sob o prisma da proporcionalidade e da razoabilidade, o presente processo criminal vem tramitando de forma célere, sem que se possa falar em prolongado retardamento do andamento processual ou morosidade estatal. Por fim, não há que se falar em ilegalidade ou irregularidade da prisão, sendo que a presente ação penal está seguindo os ditames legais, o direito de defesa, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e todas as garantias asseguradas constitucionalmente. III. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada em face dos acusados ELIEL FERNANDO TRZECIAK, ALÉX JÚNIOR MISSALES, FRANKLIN WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA BONFIN e ALLAN VIANA LUVIZZOTTO, visto que as condições de admissibilidade da prisão preventiva continuam presentes e se fazem necessárias até o presente momento, tendo como fundamento a garantia da ordem pública. Sendo assim, reporto-me à decisão anteriormente exarada por este Juízo Criminal (mov. 31.1). Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimem-se. IV. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos    Juiz de Direito