Alice Imaculada Pereira x Fazenda Do Estado De São Paulo

Número do Processo: 0000463-11.2025.8.26.0116

Tribunal: TJSP

Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 14 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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27/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Processo 0000463-11.2025.8.26.0116/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Alice Imaculada Pereira - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá o presente como mandado para intimação da Executada através do portal eletrônico. Int. Campos do Jordao, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCELLA ALVES EUGÊNIO (OAB 470713/SP)