Arlene Pantoja Rosa x Estado Do Amapa e outros

Intimações e Editais

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2. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000463-34.2024.5.08.0201 : ARLENE PANTOJA ROSA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 094bd4b proferido nos autos. DESPACHO PJe - JT I - Intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo legal, acerca das alegações e requerimentos formulados pelo ente público na manifestação de #id:1433d67 pertinentes à exclusão da parcela do FGTS dos valores devidos nos autos, considerando, em especial, que  "[...] o FGTS tem que estar incluído no valor do RPV DO EXEQUENTE, LIMITADO A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, uma vez que não se trata de valor a ser depositado em conta vinculada junto à CEF, mas de verba a ser liberada diretamente ao reclamante e integrante do montante do seu crédito, sobre o qual houve renúncia expressa do valor que excede do limite de 10 (dez) salários mínimos". II - Após a manifestação ou a expiração do prazo, venham os autos conclusos para apreciação. III - Dê-se ciência via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. MACAPA/AP, 11 de abril de 2025. MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE