Processo nº 00004657920258260439

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial | Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
   ADV: Mario Luis da Silva Pires (OAB 65661/SP) Processo 0000465-79.2025.8.26.0439 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Valdomiro dos Santos - Vistos. O procedimento do presente incidente será o previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, de modo que não há de se falar, por ora, de tutela provisória de urgência para a constrição patrimonial dos bens dos sócios, visto que a nova regulamentação do Código de Processo Civil exige a citação prévia daqueles que serão atingidos pela medida pretendida. Suspendo o processo principal, nos termos do artigo 134, §3º, do CPC. Cite(m)-se a(s) pessoa(s) indicada(s) às fls. 1/2 por carta na modalidade "mão própria" para que se manifestem sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais, e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 135, CPC). Intimem-se.