Benedita Aparecida Pazini x Financob Intermediacao De Negocios E Assessoria De Cobrança Ltda e outros

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000465-96.2025.8.26.0498 (processo principal 1000364-76.2024.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida Pazini - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - - Financob Intermediacao de Negocios e Assessoria de Cobrança Ltda e outros - Vistos. Estendo ao presente feito os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à exequente no processo de conhecimento. Anote-se. O Comunicado Conjunto n° 951/2023 (CPA n° 2023/113460) comunica as regras a serem observadas para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida aos fatos geradores ocorridos até 02/01/2024 e a partir de 03/01/2024, em virtude das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023. A cobrança das custas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em relação à distribuição da instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado será calculada em 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Nos casos em que o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito. Portanto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à petição inicial contendo nova planilha de débito a fim de nela incluir o valor das custas processuais para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Consigno que, por ocasião do pagamento, os valores referentes à taxa judiciária deverão ser recolhidos em apartado, através de guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6. Intime-se. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS (OAB 381794/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), ANA LIGIA DE SOUZA VOLET (OAB 427687/SP)