Processo nº 00004716720258260219

Intimações e Editais

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2. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000471-67.2025.8.26.0219 (apensado ao processo 1001946-75.2024.8.26.0219) (processo principal 1001946-75.2024.8.26.0219) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Erotildes Aparecida dos Santos - Vistos. Com fundamento no § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária dos embargos de declaração opostos às folhas 60/61 por São Paulo Previdência - SPPREV. Após, ou na inércia, tornem-me para decisão. Int. - ADV: ROMULO NOGUEIRA RECART (OAB 331606/SP), FLAVIA LEONEL QUEIROZ (OAB 312219/SP)
3. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000471-67.2025.8.26.0219 (apensado ao processo 1001946-75.2024.8.26.0219) (processo principal 1001946-75.2024.8.26.0219) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Erotildes Aparecida dos Santos - Vistos etc. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado n. 262/15 do TJSP (DJE, 25 de fevereiro de 2015). Intime-se. - ADV: FLAVIA LEONEL QUEIROZ (OAB 312219/SP), ROMULO NOGUEIRA RECART (OAB 331606/SP)