Processo nº 00004759120188110082

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Ofício nº 0000475-91.2018.8.11.0082 /2024/SEC/VEMA/PJE CUIABÁ-MT, 12 de junho de 2025 Autos: 0000475-91.2018.8.11.0082 Requerente: CARLOS ALBERTO SALGADO e outros (2) Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Assunto: Requisição de Pequeno Valor Ao Excelentíssimo Senhor Governador Mauro Mendes Centro Político Administrativo, Cuiabá. Senhor Governador, Nos termos do artigo 100, §§3º e 4º da Constituição Federal, em conformidade com o que prescreve o artigo 5º do Provimento nº 20/2020-CM e a Resolução nº 303/2019 do CNJ, nos autos da Ação Cumprimento de Sentença, nº 0000475-91.2018.8.11.0082 , transitada em julgado em 19/09/2024, tendo como Requisitante Advogado(s) do reclamante: YURI ZARJITSKY DE OLIVEIRA, e Requisitado ESTADO DE MATO GROSSO, intimo Vossa Excelência para que proceda ao pagamento do requisitório de pequeno valor, conforme cálculo atualizado, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, por meio depósito do valor bruto requisitado, em conta judicial vinculada ao processo nos termos do parágrafo 1º do art. 7º do Provimento 20/2020 -CM, sob pena de sequestro (via BACEN-JUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Escoltam esta requisição as cópias dos seguintes documentos, constante parágrafo 1º, alíneas “a” e “b”, do artigo 5º, do Provimento nº /2020-CM: a) a conta de liquidação ou demonstrativo do débito; b) cálculo atualizado. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Assinado Digitalmente VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. HÉLIO PONCE DE ARRUDA S/N, CENTRO POLÍTICO - CUIABÁ CEP: 78049-944 TELEFONE: (65) 3648-6880 – CBA.MEIOABIENTE@TJMT.JUS.BR
3. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, ( ) Certidão Processo Judicial Eletrônico nº. 0000475-91.2018.8.11.0082 Certifico que, nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos e intimo a PGE para manifestar sobre eventual interesse quanto a renúncia do valor excedente referente aos honorários advocatícios tendo em vista que o teto do Estado no que tange o RPV é de R$ 24.836,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais). Cuiabá, 12 de junho de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo