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Processo nº 00004767320194036104

Número do Processo: 0000476-73.2019.4.03.6104

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF3
Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO
Grau: 1º Grau
Órgão: 6ª Vara Federal de Santos
Última atualização encontrada em 16 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 16/06/2025 - Intimação
    Órgão: 6ª Vara Federal de Santos | Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) Nº 0000476-73.2019.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos EMBARGANTE: M. D. L. N. S. Advogados do(a) EMBARGANTE: JULIANA FULGENCIO BOTELHO GUIMARAES - MG134567-A, MARILIA MATEUS MARQUES - SP391131 EMBARGADO: M. P. F. -. P., M. J. F., M. D. L., I. C. C. F. L., H. M. Y., S. R. C. F., A. U. F., U. F. Advogados do(a) EMBARGADO: EMERSON FLAVIO GARCIA DOS SANTOS - SP127995, HELAINE GARCIA DOS SANTOS - SP95949 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão ID 367518313, em 23/05/2025 (ID 367518318), que por unanimidade decidiu negar provimento à apelação criminal e manter a decisão ID 98385924, que julgou procedentes os embargos de terceiro, e estando devidamente cumprida a determinação de cancelamento do sequestro do imóvel (ID 257802517, p. 13/19), remetam-se os presentes autos ao arquivo. Santos, data da assinatura eletrônica. mslucena