Breno Costa Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

Intimações e Editais

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2. 09/07/2025 - Intimação
   Órgão: Quarta Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000477-17.2024.5.05.0002 RECORRENTE: BRENO COSTA DOS SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. A Secretaria da Quarta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000477-17.2024.5.05.0002 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. ESTORNO. TESE DE CARÁTER VINCULANTE. TEMA 65. "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." DIFERENÇA DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA À PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TEMA 57. "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.   SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - BRENO COSTA DOS SANTOS
   
3. 09/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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