Marcos Mauricio Ferreira Lacet e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

Intimações e Editais

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2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa | Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000484-63.2025.5.13.0030 : MARCOS MAURICIO FERREIRA LACET : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd63f3e proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas ajuizada por MARCOS MAURICIO FERREIRA LACET, para execução das obrigações de fazer e de pagar deferidas na Ação Coletiva nº 0000562-96.2021.5.13.0030, cuja sentença transitou em julgado. A ação foi distribuída, por sorteio, para esta 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB. Para liquidação das verbas buscadas na petição inicial necessário se faz que a parte ré proceda a retificação dos assentos funcionais do trabalhador para fazer constar a concessão do 3º ATS a partir de fevereiro de 2025. As verbas serão calculadas até a efetiva implantação do ATS. Assim, intime-se a parte ré, no prazo de 10 dias, comprovar a retificação dos assentos funcionais do trabalhador para fazer constar a concessão do 3º ATS a partir de fevereiro de 2025, sob pena de multa diária no importe de R$10.000,00. Com a comprovação, conclusos, para deliberações acerca da liquidação do julgado.  JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MARCOS MAURICIO FERREIRA LACET
   
3. 22/04/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa | Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
   Processo 0000484-63.2025.5.13.0030 distribuído para 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa na data 17/04/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/visualizacao/25041800300059900000027690386?instancia=1